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Autos n° 0071281-55.2020.8.16.0014
1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Os servidores da carreira técnica universitária da UEL, apesar de realizarem um valoroso trabalho em prol da Comunidade de Londrina no combate à pandemia da COVID-19, receberam da UEL uma contrapartida nada agradável: tiveram suspensas tanto a concessão das suas progressões e promoções, quanto tiveram suspensa a contagem do seu tempo de serviço para efeitos de apuração dos seus direitos trabalhistas. 

Por este motivo, a ASSUEL ingressou com demanda judicial (ação coletiva) buscando que o Poder Judiciário assegurasse aos servidores públicos de toda a carreira técnica universitária da UEL os seus direitos de progressão e promoção na carreira, bem como assegurasse a contagem do seu tempo de serviço para efeito das vantagens remuneratórias que sofrem influência do critério temporal. 

Na ação judicial é pedido o pagamento desde o momento que cada servidor completou os requisitos necessários para promoção ou progressão, de maneira retroativa.

Ocorre que no dia 13 de agosto de 2021 a PRORH encaminhou comunicado aos servidores informando que as promoções e progressões serão concedidas por Decreto do Sr. Governador a partir da competência Setembro de 2021, porém sem pagamentos retroativos ainda.

Desta forma, haverá o reconhecimento pela UEL e Estado do Paraná de apenas parte do pedido da ação da ASSUEL, sendo que a ação prosseguirá para que seja julgado o pagamento dos retroativos.

Caso a ação seja vitoriosa, haverá ampla divulgação para que os interessados possam comparecer e exercer seu direito. No momento não é necessário qualquer comparecimento ou assinatura de procuração.

DÚVIDAS

Os servidores com dúvidas, podem entrar em contato com a assessoria jurídica da ASSUEL pelo telefone 43 3336-5713 ou pelo 43 99107-1545 (WhatsApp) ou diretamente na sede da ASSUEL no HU (43 3025 5163) e na sede da ASSUEL no campus universitário (43 3371 5510).