Anuidade Coren 2013

ASSUEL INFORMA:


ANUIDADE COREN 2013
Prezados servidores, vimos, por meio desta, prestar os seguintes esclarecimentos a respeito da anuidade 2013 do COREN:


1 – Em 2011, a ASSUEL promoveu ação em nome de todos os servidores técnicoadministrativos vinculados ao COREN questionando o valor pago a título de anuidade do referido conselho. Tal ação tinha como fundamento principal a inexistência de lei regulamentando o valor da anuidade. (autos 5013770-86.2011.404.7001 – 3ª Vara Federal de Londrina).

2 – Na referida ação foi concedida liminar obrigando o COREN-PR a expedir boletos
com valor da anuidade reduzida, o que de fato ocorreu em 2012.

3 – Ocorre que em 28/10/2011 foi promulgada a Lei 12.514, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, inclusive o COREN. De modo que os Conselhos que não possuem lei específica devem seguir tal lei (art. 3º da Lei 12.514/2011).

4 – De acordo com esta nova lei (12.514/2011), as anuidades cobradas pelos conselhos serão de, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais) para profissionais de nível superior, e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para profissionais de nível técnico – art. 6º da lei.

5 – Não encontramos decisão judicial que suspenda ou anule os efeitos da Lei 12.514/2011, de modo que está vigente e deve ser cumprida, no nosso entendimento. Isto porque o fundamento da ação da ASSUEL era a inexistência de lei regulamentando a cobrança de anuidade, suprida pela lei acima mencionada. Assim a anuidade referente ao exercício 2013, no nosso entendimento, está amparada por lei.

6 – Com base nesta nova lei (12514/2011) o COFEN editou a Resolução 435/2012 fixando os valores das anuidades para o exercício 2013: Enfermeiro – R$ 244,66; Técnico de Enfermagem – R$ 187,40; Auxiliar de Enfermagem – R$ 143,67. Fixou ainda desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 31/01/2013, 5% (cinco por cento) para pagamento até 28/02/2013, cota única até 31/03/2013 sem desconto ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, desde que pagas em 2013.

7 – Assim, a orientação da ASSUEL e de sua assessoria jurídica é no sentido de que as anuidades com os valores mencionados no item anterior sejam quitadas, na forma escolhida pelo servidor, pois estão de acordo com a legislação vigente.

 

ASSESSORIA JURÍDICA ASSUEL SINDICATO

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